O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) apresentou à Câmara um projeto de lei que altera a legislação sobre repasses de recursos da União às redes de ensino dos estados e municípios, para assegurar, todos os anos, o reajuste do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
A intenção é dar segurança jurídica à complementação salarial, solucionando divergências entre governos e prefeituras, entidades de classe e a categoria dos profissionais da educação.
O PL nº 3497/2023, de autoria de Tião Medeiros, altera o art. 5º da Lei nº 11.738/2008, para estabelecer o Valor Anual Total Mínimo Por Aluno (VAAT-min) como índice-padrão para definir o valor de complementação salarial aos educadores. Este índice, explica o parlamentar, considera todos os recursos vinculados à educação, sendo mais preciso no levantamento da capacidade de financiamento de cada rede de ensino.
As recentes mudanças na lei em vigor vêm gerando controvérsias, pois além de não contemplarem as novas modalidades de complementação da União, as redes de ensino de municípios mais pobres não vêm sendo beneficiadas.
“É fundamental que o piso e seu reajuste sejam garantidos de forma inequívoca. Além disto, é a oportunidade para o aprimoramento da legislação”, destaca Tião Medeiros, em seu projeto de lei.
A proposta estabelece ainda uma transição, para que os estados e municípios consigam se adequar à nova regra e pagar o piso salarial nacional aos profissionais da educação. “Acreditamos que, por meio deste projeto, podemos reorganizar as diferentes legislações que tratam do repasse de recursos complementares da educação e resolver os impasses que surgem, todos os anos, à medida que há reajustes no piso salarial”, explica Tião Medeiros.
