Foi aprovado nesta quarta-feira, dia 9 de outubro, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5699/2023, que flexibiliza a retomada de áreas produtivas que tiveram as suas atividades agrossilvipastoris interrompidas por seus proprietários.
Confira o PL 5699/2023 na íntegra
A proposta é de autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR). A Capadr aprovou por unanimidade o parecer do relator da matéria, deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), que considerou este projeto de lei um dos mais importantes em tramitação na Câmara, de interesse do agronegócio.
“Este projeto de lei, do deputado Tião Medeiros, resgata a liberdade do produtor rural que busca retomar a sua área rural que deixou de produzir há algum tempo por algum motivo, mas que encontra inúmeras barreiras junto aos órgãos ambientais”, destacou o relator.
RETOMADA
O PL 5699/2024 faz alterações à Lei nº 12.651/2012, para que o produtor consiga retomar as atividades agrossilvipastoris em áreas, dentro de sua propriedade, onde deixou de produzir, por motivos pessoais, técnicos ou jurídicos, e por conta da paralisação, a área foi invadida pela vegetação nativa.
Em seu projeto, Tião Medeiros explicou que o proprietário da área enfrenta a dura resistência e burocracia de alguns órgãos ambientais ao restabelecer a produção. “Mesmo munidos de informações georreferenciadas, disponíveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), os proprietários rurais enfrentam a demora para retomar as suas atividades, resultando em atrasos que podem inviabilizar a produção agrícola por um longo período”, afirmou.
A proposta segue para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara.
