Em decisão histórica, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 16 de julho, a PEC 66/2023, que moderniza a legislação para garantir sustentabilidade fiscal aos estados e municípios. O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) votou a favor da matéria nos dois turnos de votação, e destacou que a proposta representa um avanço importante para os gestores públicos, especialmente dos municípios.
“Essa é uma vitória do bom senso, da responsabilidade fiscal e da eficiência na gestão pública. Os municípios precisam de mais autonomia para investir em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento regional. Com a PEC 66, eles ganham fôlego para retomar investimentos e melhorar a vida da população”, afirmou Tião.
DINHEIRO EM CAIXA
Conhecida como ‘PEC dos Municípios’, a PEC 66/2023 moderniza as regras para o pagamento de precatórios e permite o parcelamento das dívidas previdenciárias de estados e municípios. A proposta abre caminho aos governos estaduais e prefeituras com dívidas junto ao INSS parcelarem os débitos em até 25 anos, com juros mais baixos. Sobre os precatórios, limita os percentuais da receita destinados a essas despesas e evitando que os gestores fiquem engessados por dívidas antigas.
A PEC 66 cria instrumentos para acordos diretos com credores, autoriza a utilização de superávits de fundos vinculados e estabelece uma transição gradual para incluir os precatórios no teto de gastos da União. O potencial fiscal da PEC 66 é de R$ 800 bilhões sobre as dívidas das gestões municipais.
“Sou municipalista de coração. Com a aprovação da PEC 66, asseguramos liberdade orçamentária para prefeitos investirem nos serviços públicos sem ficarem reféns de dívidas judiciais acumuladas. É uma vitória especialmente dos prefeitos do interior, que poderão aplicar os recursos públicos onde realmente importa: saúde, educação, agronegócio e infraestrutura”, destacou Tião Medeiros.
