A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 1º de outubro, o parecer do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) ao Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, chamada de ‘PLP das Notas Fiscais’.
A proposta autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a ter acesso a informações fiscais de agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor.
Tião Medeiros fez alterações ao texto principal, restringindo o acesso da ANP às informações de volume e natureza das operações envolvendo derivados de petróleo, gás natural, biocombustíveis e combustíveis sintéticos, preservando o sigilo fiscal das empresas.
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Para o relator, a medida é essencial para modernizar o sistema de fiscalização e combater fraudes no mercado de combustíveis. Ele destacou a operação ‘Carbono Oculto’, da Polícia Federal, que apontou a infiltração do crime organizado no setor.
“O projeto vai fortalecer o monitoramento, trazer mais transparência e reduzir os custos de conformidade para quem atua corretamente. Ao mesmo tempo, vai combater a concorrência desleal de operadores irregulares, elevando os padrões de segurança e qualidade dos combustíveis oferecidos ao consumidor brasileiro”, argumentou Medeiros.
O PLP 109/2025 é de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) e tem o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e de outros colegiados.
