A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Tião Medeiros (PTB), aprovou nesta segunda-feira (17) dois projetos de Lei Complementar que alteram as atribuições da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). Os projetos, ambos de autoria do Poder Executivo, foram aprovados por unanimidade. “Avaliamos dois projetos importantes. Como a constitucionalidade das matérias já foi apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, hoje nos debruçamos sobre os méritos das propostas. Agora elas seguem para avaliação dos deputados em Plenário”, disse Tião Medeiros.
O primeiro projeto dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 94/2012, que criou a Agência. O segundo projeto trata dos cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agepar. Os projetos foram relatados, respectivamente, pelos deputados Wilmar Reichembach e Paulo Litro.
A Agência atende o interesse público por meio da regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços de infraestrutura concedidos no Paraná, além de ações que promovam e zelem pela qualidade, segurança, eficiência econômica e técnica desses serviços.
A Comissão de Obras Públicas aprovou na mesma reunião mais dois projetos, também de autoria do Poder Executivo. O primeiro, relatado pelo deputado Edson Praczyk, autoriza o Governo a efetuar doação de imóvel em Guaratuba à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). O outro projeto, relatado pelo mesmo deputado, autoriza o Executivo efetuar a cessão de uso de imóvel em Telêmaco Borba.
