De autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR), o Projeto de Lei nº 4497/2024, que aprimora a lei de regularização fundiária de imóveis rurais situados em áreas de faixa de fronteira (Lei nº 13.178/2015), conta com o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) para ser aprovado no Congresso Nacional.
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Na reunião do colegiado na última terça-feira, 11 de março, os parlamentares destacaram a importância de acelerar a aprovação e sanção do PL 4497/2024, diante da proximidade do fim do prazo para a ratificação dos títulos de imóveis em faixa de fronteira com mais de 15 módulos fiscais – 22 de outubro deste ano.
A proposta de Tião Medeiros é prorrogar o prazo para 2030. O parlamentar paranaense defende que essa ampliação permitirá que mais produtores consigam concluir o processo sem risco de perderem suas terras para a União. “Há uma preocupação muito grande entre os produtores rurais de todo o país, com a extinção do prazo. Queremos a prorrogação do prazo, bem como o aprimoramento da lei”, pontua.
SEGURANÇA JURÍDICA
Outro ponto importante do PL 4497/2024 é a exigência de autorização do Congresso Nacional para a ratificação de imóveis com área superior a 2.500 hectares. Atualmente, a legislação prevê essa necessidade, mas não detalha o procedimento, o que causa incertezas jurídicas.
O projeto de Tião Medeiros atribui aos cartórios a responsabilidade de conduzir o processo e encaminhar a solicitação ao Congresso, retirando essa obrigação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Outra proposta de aprimoramento da lei, no PL 4497/2024, é melhorar os critérios para a validação dos títulos, a exigência de documentos como georreferenciamento, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado e inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O projeto também define que registros de terras questionados judicialmente ou administrativamente não poderão ser ratificados até que haja uma decisão definitiva.
“A minha proposta busca corrigir lacunas da legislação atual. A regularização fundiária em áreas de faixa de fronteira precisa de regras claras e um processo ágil para que os agricultores não fiquem à mercê de inseguranças jurídicas que podem comprometer investimentos e o desenvolvimento rural”, frisou Tião Medeiros.
