Está na pauta de votações da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4497/2024, de autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR). A votação está prevista entre os dias 10 e 12 de junho, no Plenário da Casa.
O projeto de Tião Medeiros conta com o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).
A urgência de votação foi aprovada no último dia 26 de maio. Diante da urgência do prazo final de regularização dos imóveis rurais em áreas de faixa de fronteira – outubro deste ano – a proposta de Tião Medeiros é considerada a grande prioridade da bancada do agro, neste momento.
Quer entender o que está acontecendo? Continue aqui.
O QUE SÃO FAIXAS DE FRONTEIRA?
São áreas de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras do Brasil com outros países da América do Sul. Essa faixa estratégica de segurança nacional se estende por 11 estados brasileiros, inclusive o Paraná.
PORQUE É NECESSÁRIO REGULARIZAR OS IMÓVEIS RURAIS SITUADOS NESTA FAIXA DE FRONTEIRA?
A regularização é uma exigência da Lei 13.178/2015 e é uma forma de garantir que a posse da terra esteja de acordo com a legislação federal.
O grande problema é que o prazo para a regularização encerra em outubro deste ano. Se perder o prazo, produtores rurais correm o risco de ter suas terras devolvidas à União.
O QUE ACONTECE SE O IMÓVEL NÃO FOR REGULARIZADO NO PRAZO?
– O imóvel pode ser registrado em nome da União;
– O produtor passa a ser apenas posseiro, sem garantia legal;
– Não será possível acessar crédito rural com o imóvel como garantia;
– Em casos de desapropriação, não há direito à indenização.
DO QUE SE TRATA O PROJETO DE LEI 4497/2024, DO DEPUTADO TIÃO MEDEIROS?
A proposta de Tião Medeiros prorroga para 2030 o prazo legal para regularização de imóveis com mais de 15 módulos fiscais.
A relatora do projeto no plenário, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) quer aumentar para 2040 o prazo final para a regularização.
Além disso, o PL 4497/2024 faz alterações na Lei nº13.178/2015, para dar segurança jurídica a milhares de produtores rurais que adquiriram essas áreas no passado e ainda não conseguiram regularizar a documentação definitiva.
Ou seja: o PL 4497/2024 estende o prazo de regularização, evita a perda dos imóveis para a União, busca padronizar o procedimento de regularização em todo o país, eliminando interpretações distintas entre os estados, e desta forma, traz segurança jurídica ao setor.
COMO O PL 4497/2024 FORTALECER O AGRONEGÓCIO?
– Garante a permanência de milhares de famílias no campo;
– Facilita o acesso a políticas públicas, crédito rural e investimentos;
– Contribui para a redução de conflitos fundiários;
– Estimula o desenvolvimento econômico nas regiões de fronteira.
QUAL A IMPORTÂNCIA DO PL 4497/2024 PARA O PARANÁ?
O Paraná tem diversos municípios na faixa de fronteira, e muitos produtores enfrentam essa insegurança jurídica há décadas.
O PL 4497/2024 é uma medida concreta do deputado Tião Medeiros para proteger o patrimônio dos paranaenses, defender o direito à terra e promover o desenvolvimento rural sustentável.
