O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 106/25, para suspender os efeitos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 2/2019 da Receita Federal, que permite a cobrança de contribuição previdenciária adicional sobre a remuneração de trabalhadores expostos a ruído no ambiente laboral, ainda que estejam utilizando o Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado.
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A nova regra autoriza a Receita Federal a aplicar alíquotas adicionais de 6%, 9% ou 12% sobre a remuneração, a depender do grau de exposição, com a justificativa de custear a aposentadoria especial. Tião Medeiros argumenta que essa cobrança, embora respaldada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não deve ser encarada como irrevogável, e que os avanços tecnológicos em EPI’s garantem manter os ruídos dentro dos limites permitidos.
“A cobrança adicional é uma injustiça e está afetando a competitividade das cooperativas e empresas. A minha proposta é restaurar a previsibilidade jurídica e respeitar o direito delas de apresentar comprovações técnicas sobre o uso adequado de EPI pelos colaboradores”, destacou. No projeto, Tião propõe que sejam suspensas todas as cobranças em curso decorrentes dessa interpretação normativa.
REPERCUSSÃO
O tema ganhou destaque no meio jurídico e tributário. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7773 no STF, questionando a constitucionalidade da exigência da contribuição adicional, especialmente diante da falta de clareza legislativa.
O argumento é de que a norma tributária e os atos regulamentares extrapolaram os limites da legalidade e criaram insegurança jurídica. O resultado prático é que cooperativas e empresas que investem em medidas de proteção têm sido alvo de autuações e cobranças retroativas.
O PDL 106/25 de Tião Medeiros conta com o apoio do Sistema OCB. A proposta está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). da Câmara. O relator da matéria, deputado federal Reinhold Stephanes (PSD-PR) já emitiu parecer favorável. Ainda não há previsão de quando a proposta será votada na comissão.
