O deputado federal Tião Medeiros (PP/PR) apresentou, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Decreto Legislativo que propõe sustar trechos da Portaria Interministerial nº 5/2026, que trata da rastreabilidade do pescado no Brasil. A iniciativa tem como objetivo retirar a obrigatoriedade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para produtores da aquicultura na emissão de nota fiscal.
Segundo o parlamentar, a medida corrige uma exigência que não condiz com a realidade do setor. “Estamos corrigindo um excesso de burocracia que penaliza quem produz. O aquicultor não pode ser tratado como pescador”, destacou Tião Medeiros.
A portaria, editada pelos ministérios da Pesca e Aquicultura e da Agricultura e Pecuária, estabelece a nota fiscal como documento comprobatório de origem do pescado destinado a estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Oficial. No entanto, de acordo com o deputado, a exigência do RGP para aquicultores representa uma sobreposição de normas já existentes.
“Toda a cadeia da aquicultura já conta com controle sanitário, rastreabilidade e fiscalização. Criar mais uma exigência só aumenta o custo e dificulta a produção”, afirmou.
Na justificativa do projeto, Tião Medeiros ressalta que a aquicultura é uma atividade equiparada à agropecuária, já que envolve o cultivo de organismos aquáticos sob domínio do produtor. Diferentemente da pesca, não se trata de exploração de recurso natural de livre acesso.
O deputado também destacou que já é prática consolidada no setor a apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA), acompanhada da nota fiscal, o que garante a rastreabilidade e a regularidade da produção.
“Não faz sentido exigir um novo registro que não agrega controle. Precisamos desburocratizar para fortalecer quem produz e garantir competitividade ao setor”, reforçou.
Caso seja aprovado, o projeto de Tião Medeiros suspende especificamente dispositivos da portaria que vinculam a emissão da nota fiscal à apresentação do RGP para aquicultores, mantendo os demais mecanismos de controle já existentes.
A proposta segue agora para análise no Congresso Nacional.
