O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um ofício o qual pede explicações do presidente, ministro Luís Roberto Barroso, sobre a resolução do Conselho da Justiça Federal que concedeu a magistrados federais de primeira e segunda instâncias um dia de folga a cada três dias de trabalho, limitados a dez dias por mês, ou adicionais no salário para compensar acúmulos de função.
Esta medida privilegia os magistrados e contrapõe a realidade da grande maioria dos brasileiros. No ofício ao CNJ, Medeiros destaca que privilégios e benesses concedidos a magistrados, além de serem um escárnio, transformam os ganhos dos magistrados em supersalários.
“A remuneração de um agente público não pode ser superior ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal nem aos subtetos constitucionalmente previstos. Todavia, na prática, não é o que se tem visto, sobretudo quanto aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público”, argumenta Tião Medeiros.
Diante dos privilégios injustificáveis, o parlamentar solicita do presidente do CNJ os estudos técnicos – contendo o impacto financeiro e orçamentário da medida – e a legislação que embasaram a Resolução CNF nº 847/2023. “Essa é uma preocupação legítima que aflige a todos que se preocupam com o serviço público, com as finanças públicas, e com os princípios basilares da administração pública brasileira. Não podemos admitir que se criem castas de privilegiados dentro do serviço público”, ressalta.
