O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) protocolou na Câmara o Projeto de Lei nº 3226/2025, que protege os consumidores brasileiros de abusos cometidos por entidades internacionais durante a venda de ingressos ou na organização de eventos esportivos realizados no Brasil ou que envolvam a participação de clubes brasileiros em outros países.
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A proposta as obriga a cumprirem integralmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral do Esporte. Também as obriga a contratar representante legal no Brasil, registrado em cartório, para que respondam administrativa ou judicialmente pelas eventuais irregularidades. Os dados do representante devem estar acessíveis, de forma clara aos consumidores.
O PL de Tião Medeiros surge em meio a uma série de denúncias envolvendo torcedores prejudicados na compra de ingressos para jogos da Copa Libertadores da América, organizada pela Conmebol.
DENÚNCIAS
Em julho de 2024, uma enxurrada de reclamações tomou conta das redes sociais e de órgãos de defesa do consumidor após o início das vendas para jogos das oitavas de final. Torcedores relataram instabilidade no site oficial, ausência de suporte em português, impossibilidade de cancelamento dentro do prazo legal e cobranças indevidas no cartão de crédito.
“Não podemos permitir que o torcedor brasileiro seja desrespeitado. Se o evento ocorre no Brasil ou envolve clubes brasileiros, é dever da entidade organizadora respeitar as leis do nosso país. Isso inclui garantir reembolso, atendimento transparente e a possibilidade de responsabilização jurídica em caso de dano”, ratificou Tião Medeiros.
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA
Outro ponto importante do PL 3226/2025 é a responsabilização solidária. Associações esportivas brasileiras que estejam envolvidas no negócio junto com as entidades internacionais também poderão ser acionados judicialmente em caso de prejuízo ao consumidor.
“A nossa proposta é uma medida de justiça e equilíbrio nas relações de consumo, protegendo o torcedor sem ferir a autonomia das entidades esportivas”, destacou o parlamentar.
