O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), por 310 votos a favor e 115 contra, o Projeto de Lei 4497/2024, de autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR). A proposta atualiza a legislação vigente e estabelece novas regras para a regularização de imóveis localizados na Faixa de Fronteira, área estratégica para a soberania nacional.
Com a aprovação no Plenário, o projeto segue agora para sanção presidencial.
A nova legislação estabelece o prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação. Para imóveis com área superior a 2.500 hectares, a regularização dependerá de manifestação do Congresso Nacional, considerada automática caso não haja deliberação em até dois anos.
O texto também redefine as regras de georreferenciamento, que passará a ser exigido a partir de 31 de dezembro de 2028. Para imóveis de até quatro módulos fiscais, a exigência só entrará em vigor após regulamentação do Poder Executivo. A obrigação fica dispensada em casos de sucessão, divórcio, partilha, atualizações cadastrais e garantias reais, sendo mantida apenas em transferências definitivas.
As mudanças garantem mais agilidade, previsibilidade e segurança jurídica, encerrando entraves que por décadas dificultaram a regularização fundiária nas regiões de fronteira.
Para Tião Medeiros, a aprovação representa um marco histórico:
“O que estamos fazendo aqui é dar um passo definitivo para acabar com décadas de insegurança na Faixa de Fronteira. A redação aprovada impede retrocessos, consolida regras estáveis e protege quem trabalha e produz. É um avanço concreto na defesa da propriedade e da segurança jurídica no Brasil.”
O PL 4497/2024 é o primeiro projeto de autoria de Tião Medeiros aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, marcando um passo decisivo no mandato e reforçando sua atuação em defesa do agro e da legalidade no campo.
