A Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5725/2023, que trata da compensação da Reserva Legal em propriedades rurais. Relatado pelo deputado federal Tião Medeiros (PP-PR), o texto busca corrigir uma distorção jurídica provocada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto define, de forma clara, o conceito de “identidade ecológica”, permitindo que áreas com vegetação equivalente — ainda que localizadas em diferentes bacias hidrográficas — possam ser utilizadas para a compensação da Reserva Legal.
SEGURANÇA JURÍDICA
Com essa regulamentação, o PL 5725/2023 restaura a segurança jurídica para os produtores rurais que, mesmo agindo conforme a lei vigente na época, hoje enfrentam obstáculos para regularizar suas propriedades.
A proposta corrige os impactos de uma mudança imposta pelo STF em 2022, que substituiu o termo “mesmo bioma” por “identidade ecológica” no Código Florestal. A decisão gerou insegurança e paralisou instrumentos importantes, como a Cota de Reserva Ambiental (CRA).
Com a nova redação aprovada na Comissão, o Congresso Nacional retoma o protagonismo sobre o tema e oferece respaldo técnico e legal para a regularização ambiental no campo.
“É mais uma vitória do agro e da boa política. Parabenizo todos os parlamentares da Comissão de Agricultura que entenderam a importância deste avanço. Estamos construindo um Brasil mais justo com quem produz e respeita a lei”, afirmou Tião Medeiros.
LICENÇAS REGULARIZADAS
Outro ponto relevante do projeto é o reconhecimento das licenças ambientais emitidas até 31 de dezembro de 2015, desde que devidamente averbadas na matrícula do imóvel. Nesses casos, será permitida a compensação da área com um acréscimo de 30% — medida que busca equilibrar preservação ambiental e justiça ao produtor.
“O Brasil é referência mundial em legislação ambiental, mas muitos produtores estão pagando um preço alto por decisões confusas e mudanças de interpretação. Esse projeto traz equilíbrio, segurança jurídica e respeito a quem trabalha e preserva”, reforçou o deputado Tião Medeiros.
