Nesta quarta-feira, 5 de fevereiro, o deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) e outros parlamentares apresentaram à Câmara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto nº 12.373/25, publicado pelo Governo Federal no dia 31 de janeiro, o qual estabelece poder de polícia à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
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A medida amplia os poderes dos agentes no trabalho de proteção de terras indígenas. Eles poderão aplicar sanções, solicitar apoio policial, retirar invasores, interditar acessos, fazer apreensões e até destruir bens sem necessidade de mandado judicial.
Para Tião Medeiros, o decreto é um retrocesso na pacificação do campo e uma afronta ao produtor rural brasileiro, que luta por justiça e pelo direito de propriedade. “Não podemos permitir que a Funai passe a exercer funções atípicas. Estas mudanças devem ser discutidas com o Congresso Nacional, que representa a sociedade. Essa medida gera mais insegurança jurídica para o setor produtivo e acirra os conflitos no campo”, argumenta.
PODER EXCESSIVO
O PDL apresentado pelo parlamentar busca reverter os efeitos do decreto presidencial. Segundo a justificativa do projeto, a ampliação excessiva dos poderes da Funai, sem os devidos processos de controle, podem resultar em abusos e arbitrariedades. “Tal fato nos preocupa. E, no mínimo, faltou transparência nas discussões sobre o tema”, salienta.
Ele acrescenta que a ampliação dos poderes da Funai pode sobrepor competências de órgãos como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Forças Armadas.
“É importante destacar que o Congresso Nacional está debruçado sobre o tema. Tramitam diversas propostas legislativas sobre o assunto. Dessa forma, causa-nos estranheza a atuação, a nosso ver, intempestiva, do STF em tema que deve ser tratado no âmbito do Poder Legislativo”, destaca Tião Medeiros.
