O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) declarou apoio à PEC 30/2025, conhecida como ‘PEC Anti-privilégio’. A proposta reduz ou elimina benefícios ou vantagens a servidores públicos que transformam os seus vencimentos em supersalários.
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Tião Medeiros está entre os 180 parlamentares que assinaram a coautoria da proposta, protocolada na Câmara no último dia 12 de agosto. Para ele, a PEC Anti-privilégio representa um passo importante para uma reforma administrativa justa e eficiente.
“Assinar essa PEC é um compromisso com a moralização do serviço público. Não é aceitável que em um país com tantas demandas sociais, existam privilégios que distorcem o teto constitucional e oneram os cofres públicos. A população paga caro e merece um Estado mais justo, eficiente e transparente”, destacou o deputado.
FIM DA ‘MAMATA’
A PEC Anti-privilégio põe fim aos ‘penduricalhos’ – gratificações, auxílios, adicionais, verbas indenizatórias, licenças-prêmio, entre outros instrumentos que ajudam a elevar a níveis estratosféricos os salários de servidores da elite do poder público.
O texto da PEC restringe a concessão de 10 tipos de benefícios:
– Férias no período superior a 30 dias;
– Adicionais referentes a tempo de serviço;
– Aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeito retroativo;
– Licença-prêmio;
– Aposentadoria compulsória como punição;
– Adicional ou indenização por substituição;
– Promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
– Licença compensatória decorrente do exercício cumulativo;
– Pensão a familiares decorrente de expulsão ou sanção;
– Parcelas indenizatórias sem expressa previsão em lei.
