O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) integra a lista de parlamentares que assinam um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado à Câmara, que susta os efeitos do decreto presidencial que endurece as regras de aquisição, registro, posse e porte de armas de fogo, munições e acessórios, restringe os direitos dos CAC’s (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) e inibe a atividade dos clubes de tiro em todo o País.
Dezenas de deputados assinam a proposta, entre eles, o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), Pedro Lupion. Membro da bancada ruralista e CAC, Tião Medeiros afirma que o objetivo é somar esforços contra arbitrariedades. “O governo tomou medidas sem dialogar com o parlamento e cometeu abuso. O decreto desrespeita a Lei do Desarmamento, aprovada pelo Congresso Nacional”, explica.
DIVERGÊNCIAS
Um dos pontos divergentes no Decreto nº 11.615/2023 é a transferência do registro de armas para a Polícia Federal. A atribuição era do Comando do Exército, conforme prevê o Estatuto do Desarmamento.
No PDL, os parlamentares argumentam que esta decisão acarreta implicações operacionais e administrativas, pois a Polícia Federal pode não estar devidamente estruturada e preparada para lidar com o registro e controle desse tipo específico de armamento. Além disso, a mudança pode gerar descontinuidade e falta de padronização no processo de registro, comprometendo a eficiência e a segurança do sistema.
Aos CAC’s, o decreto presidencial reduz a quantidade de armas e munições que podem ser compradas. Os atiradores foram divididos na categorias ‘recreativo’, ‘competição de nível 1’ e ‘competição de nível 2’. Somente os competidores de nível 2, que participam de campeonatos internacionais, poderão comprar armas de uso restrito das forças de segurança. A comercialização de pistolas 9mm e PT40 voltam a ter restrições.
RETROCESSO
Tião Medeiros destaca que os princípios da harmonia entre os Poderes da República é o diálogo e o equilíbrio das relações, essenciais para evitar retrocessos. “O cidadão de bem, mais uma vez, é alvo de uma medida equivocada para desarmar o País. Enquanto isso, o crime organizado se mantém forte, desafiando o Estado com seu grande poder de fogo. Não há nenhum programa de enfrentamento ao crime organizado, por isso, este decreto presidencial é enviesado e abusivo”, afirma o parlamentar.
