O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) e outros 15 parlamentares apresentaram à Câmara, em conjunto, um projeto de lei para proibir o governo brasileiro de firmar acordos bilaterais ou multilaterais que possam penalizar o País com medidas restritivas ao livre comércio de produtos brasileiros, por conta de cláusulas ambientais, sem que os países signatários tenham o mesmo compromisso com a sustentabilidade global.
Protocolado sob o número 1406/2024, o chamado ‘PL da Reciprocidade’ inclui um artigo na Lei nº 12.187/2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança no Clima (PNMC), para exigir um tratamento isonômico com base nas políticas ambientais de outros países, a fim de assegurar que as medidas ambientais não sejam usadas como ‘disfarce’ para a discriminação contra as exportações brasileiras.
Clique AQUI e acesso o projeto de lei
Tião Medeiros explica que o PL 1406/23 está ancorado nos princípios da não-discriminação, no Acordo sobre as Barreiras Técnicas do Comércio (BTC) e nos conceitos de equivalência e de reconhecimento mútuo. Estes três pontos formam um arcabouço legal que promove a equidade e a justiça no comércio global.
“As alterações que proponho na Política Nacional sobre Mudança no Clima (PNMC) visam fortalecer a posição do Brasil no comércio global, garantindo que as práticas ambientais justas e baseadas em evidências científicas sejam aplicadas de maneira uniforme e equitativa”, explica o deputado.
Para ele, o reconhecimento mútuo de políticas e medidas ambientais entre o Brasil e seus parceiros comerciais é essencial. Isso implica que as medidas de proteção ambiental adotadas pelo Brasil sejam reconhecidas como equivalentes às de outros países, contanto que alcancem objetivos ambientais similares.
