Categoria: Legislativo

Bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados

Autor da Lei que trata sobre a obrigatoriedade de bloqueio de aparelhos celulares a partir do momento que a polícia Civil for comunicada do furto ou roubo. As operadoras de telefonia quando acontecer essa comunicação. O objetivo é acabar com a utilização e comércio ilegal dos aparelhos furtados ou roubados.

Cidadão pode participar das tomadas de decisões políticas

Autor da Lei que determina a realização do que está posto no artigo 2° da Constituição Estadual, onde garante a iniciativa popular, ou seja, o cidadão poderá participar das tomadas de decisões políticas, inclusive criando novas Leis que poderão ser aprovadas se de fato favorecer a população, mediante plebiscito ou referendo.

Obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação dos alunos

Autor da Lei que trata sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 anos no momento de suas matrículas. A Lei vale para matrículas em escolas da rede pública ou particular que ofereçam Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. A proposta tem como objetivo garantir o princípio da proteção total à criança e ao adolescente e dar máxima efetividade ao Programa de Imunização do Estado do Paraná. Para evitar o retorno de doenças que estavam erradicadas.

Transporte intermunicipal gratuito para idosos

Autor da Lei que prevê o transporte gratuito ou desconto no transporte intermunicipal aos idosos com idade igual ou maior que 60 anos no Paraná. A Lei garante o benefício aos idosos que utilizam o transporte entre as cidades do Estado do Paraná, visto que a medida já existe no transporte entre um Estado e outro do Brasil.

(A lei esta em fase de regulamentação pelo estado.)