A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (09) o projeto de Lei n° 235/2015, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), que regulamenta a execução do disposto no artigo 2° da Constituição Estadual, que trata de plebiscito, referendo e iniciativa popular. O objetivo do deputado é criar o Estatuto Estadual para o Exercício da Democracia Participativa. Segundo ele, este é um instrumento indispensável para o exercício do poder baseado na participação dos cidadãos nas tomadas de decisão política.
Relatado pelo deputado Pedro Lupion, o projeto foi aprovado na comissão por unanimidade. A CCJ analisa a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade, a adequação regimental e o caráter estrutural dos projetos que tramitam na Assembleia. Agora, o projeto de Lei segue para apreciação do Plenário da Casa.
Para Tião Medeiros, o tema é de extrema relevância para o atual momento da sociedade, cada vez mais participativa e atuante. Com a proposição, permite-se que população exerça de forma plena o artigo 2° da Constituição Estadual, que afirma que a “soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular”.
Desde que a Constituição da República entrou em vigor, em 1988, os mecanismos que permitem a participação direta da população nas decisões administrativas foram utilizados em casos raros. “No Paraná, estes são mecanismos previstos na Constituição Estadual, mas pendentes de regulamentação mediante Lei. Ficamos com este vazio legislativo”, explica Tião Medeiros.
Atualmente, as leis que contenham a participação direta do cidadão na sua elaboração encontram dificuldades para serem admitidas por falta de regulamentação. “O debate é urgente. Não podemos ficar com esta lacuna. Atualmente, a sociedade está cada vez mais presente nas discussões dos poderes constituídos. É importante que estes canais de participação estejam regulamentados”, diz o deputado.
SAIBA MAIS
– O plebiscito é uma consulta prévia aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinada matéria a ser discutida pelo Poder Legislativo em momento anterior.
– O referendo é uma consulta posterior sobre certo ato do governo com o objetivo de ratificá-lo, concedendo ou de retirando a eficácia.
– Na Iniciativa Popular, os eleitores têm o direito de apresentar projetos ao legislativo.
