A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (05) um projeto de Lei de autoria de Tião Medeiros e outros deputados estaduais que prevê a gratuidade do transporte intermunicipal aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos no Paraná. O projeto visa estender o benefício aos idosos usuários do transporte intermunicipal, já que a medida existe na esfera interestadual.
“Esta é uma luta antiga desta parcela da sociedade, que busca a preservação das prerrogativas do Estatuto do Idoso, garantindo um tratamento diferencial a quem tem mais de 60 anos de idade”, disse Tião Medeiros.
A proposta, que agora vai ser discutida em plenário, prevê a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos regionais; desconto de 60%, no mínimo, no valor das passagens para os idosos que excederem o número de vagas gratuitas e que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos regionais; além de desconto de no mínimo 50% no valor das passagens para os idosos que tenham renda superior a dois salários mínimos regionais.
Presidida por Tião Medeiros, os deputados membros da Comissão também aprovaram o projeto de Lei n° 132/2016 alterando trechos da Lei 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios âmbito dos poderes do Estado do Paraná. “A aprovação representa alteração da Lei das licitações, estabelecendo uma medida protetiva, para que o Estado possa evitar prejuízos”, explicou.
