O deputado Tião Medeiros protocolou, na sessão desta segunda-feira (30) na Assembleia Legislativa, projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de bloqueio de aparelhos celulares nos casos de comunicação de furto ou roubo. De acordo com o projeto, as operadoras de telefonia celular com atividade no Estado do Paraná ficam obrigadas a realizar o bloqueio de aparelhos celulares mediante comunicado da Polícia Civil. O objetivo do projeto é inibir a utilização de celulares para atividades criminosas e o comércio ilegal de aparelhos furtados ou roubados.
O projeto prevê o bloqueio do International Mobile Equipment Identity (IMEI) após realização de Boletim de Ocorrência e a proibição da comercialização de aparelhos de desbloqueio de IMEI. Os IMEI´s são como “documentos de identidade” dos aparelhos. Uma vez bloqueados, impedem o funcionamento e comercialização do celular no mercado ilegal.
Para Tião Medeiros, a dificuldade em inutilizar celulares roubados e furtados é considerada como um dos facilitadores da prática de crimes. “Com a legislação atual, somente quem tinha um celular roubado podia pedir às operadoras o bloqueio. Geralmente, só é solicitado o bloqueio do chip e não do IMEI”, afirma o deputado.
O texto determina ainda que a autoridade policial comunique as operadoras de telefonia celular, no prazo de 24 horas do registro de furto ou roubo, e requisite o bloqueio do aparelho celular diretamente à operadora de telefonia móvel. O bloqueio deverá ser realizado em até 12 horas da comunicação e informado pela operadora de telefonia móvel a Secretaria de Segurança Pública.
Protocolei, na sessão de hoje na Assembleia Legislativa, projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de bloqueio de aparelhos celulares nos casos de comunicação de furto ou roubo. De acordo com o projeto, as operadoras de telefonia celular com atividade no Estado do Paraná ficam obrigadas a realizar o bloqueio de aparelhos celulares mediante comunicado da Polícia Civil. O objetivo do projeto é inibir a utilização de celulares para atividades criminosas e o comércio ilegal de aparelhos furtados ou roubados.
O projeto prevê o bloqueio do International Mobile Equipment Identity (IMEI) após realização de Boletim de Ocorrência. Os IMEI´s são como “documentos de identidade” dos aparelhos. Uma vez bloqueados, impedem o funcionamento e comercialização do celular no mercado ilegal.
A dificuldade em inutilizar celulares roubados e furtados é um dos facilitadores da prática de crimes. Com a legislação atual, somente quem tinha um celular roubado podia pedir às operadoras o bloqueio. Geralmente, só é solicitado o bloqueio do chip e não do IMEI. Com este bloqueio, os aparelhos ficam inutilizados.
