Obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação dos alunos

Autor da Lei que trata sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 anos no momento de suas matrículas. A Lei vale para matrículas em escolas da rede pública ou particular que ofereçam Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. A proposta tem como objetivo garantir o princípio da proteção total à criança e ao adolescente e dar máxima efetividade ao Programa de Imunização do Estado do Paraná. Para evitar o retorno de doenças que estavam erradicadas.

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