O deputado estadual Tião Medeiros (PTB) protocolou nesta segunda-feira (13) um projeto de resolução que cria a Comissão Permanente de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de resolução altera o artigo 30 do Regimento Interno, que passa a vigorar acrescido do inciso XXVII, criando a Comissão de Participação Legislativa e tornando-a uma comissão permanente da Casa.
O objetivo do deputado é ampliar a participação popular na apresentação de projetos na Assembleia Legislativa. “A Comissão de Participação Legislativa tem a finalidade de se manifestar sobre sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, estabelecidas no Estado do Paraná, excetuando-se os partidos políticos e suas fundações ou institutos”, explica.
Segundo Tião Medeiros, a participação da sociedade civil poderá ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas vindas de entidades científicas e culturais paranaenses.
“Pelo projeto, as sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer favorável da Comissão de Participação Legislativa serão transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa e encaminhadas à Mesa para tramitação, inclusive para distribuição à comissão ou comissões competentes para o exame do respectivo mérito”, diz Tião Medeiros.
Ainda de acordo com o projeto de resolução, as sugestões devem respeitar a competência legislativa da Assembleia, sendo vedada a apresentação de sugestões de Proposta de Emenda Constitucional Estadual e de Requerimento de Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito; que incidam sobre assuntos de iniciativa privativa do Governador do Estado, do Presidente do Tribunal de Justiça e do Ministério Público; ou que tratem de matérias da competência legislativa federal ou municipal.
