O deputado estadual Tião Medeiros (PTB), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Paranaense, avalia como vitória para a classe e para a sociedade a derrubada dos vetos presidenciais ao projeto de Lei de Abuso de Autoridade.
”Uma vitória da advocacia brasileira. Importante destacar que a constituição já trouxe no seu texto original que o advogado é essencial para a Justiça. Portanto, não há justiça sem a participação do advogado. E da mesma maneira, não é possível o desrespeito às prerrogativas da advocacia”, afirma o parlamentar.
No texto original, a violação dos direitos dos advogados era definida como crime, com pena de três meses a um ano. Contudo, este artigo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) apresentou ao Congresso Nacional argumentos, que foram aceitos, para derrubar os principais vetos presidenciais relacionados ao tema. A nova legislação vale para todas as autoridades dos três poderes e significa a subordinação de todos à nova lei.
No entendimento do deputado estadual Tião Medeiros, desrespeitar a prerrogativa da advocacia é o mesmo que ir contra a constituição.
“E quem viola as prerrogativas vai estar incidindo em crime. Então é uma vitória da classe, do jurisdicionado e da sociedade brasileira que consegue deixar claro que violar a prerrogativa da advocacia é violar o texto da constituição. Portanto, deve ser colocado como crime. O Congresso Nacional, que derrubou o veto, está de parabéns por colocar em prática uma ordem constitucional”, finaliza.
