O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) apresentou à Câmara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da Resolução nº 839/2023 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que autoriza o uso de novos alimentos e ingredientes e regulamenta a produção de carne cultivada no país.
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Autor do Projeto de Lei nº 4616/2023, que proíbe em território nacional a pesquisa, produção e comercialização de carne cultivada, conhecida como ‘carne sintética’ ou ‘carne de laboratório’, Tião Medeiros argumenta neste PDL que a Anvisa exorbitou de seu poder regulamentar, sendo que o papel de autorizar esta nova atividade é do Poder Legislativo.
“A Anvisa pulou etapas deste processo. Ainda existem questões a serem respondidas em relação à segurança na produção, comercialização e consumo das carnes cultivadas. Existem suspeitas sobre o potencial cancerígeno, por isso, o Poder Legislativo precisa debater o tema com a comunidade científica e com a Sociedade Civil, e aprovar uma legislação cuidadosa”, argumentou o parlamentar.
PL 4616/23
Em trâmite na Câmara, o PL 4616/2023 foi distribuído para quatro comissões da Câmara. O primeiro colegiado a debater a proposta é a de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTCI), que aguarda a designação de um relator. Isto deve ocorrer após a eleição da nova presidência e mesa diretora.
Ao proibir o avanço da carne sintética no Brasil, o PL 4616/2023 tem o objetivo principal de proteger a pecuária nacional, setor que gera desenvolvimento a diversas regiões, com geração de emprego, renda e arrecadação.
