O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) protocolou na Câmara o Projeto de Lei nº 670/2025, que estabelece um prazo máximo de dez dias, prorrogáveis por mais dez, para pedidos de vista em processos que tramitam nas agências reguladoras do país.
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As agências reguladoras são autarquias responsáveis por fiscalizar e normatizar a execução de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e telefonia.
Uma de suas atribuições é analisar processos que envolvem questões como tarifas indevidas, queima de aparelhos, má prestação do serviço, taxas abusivas e outros temas que afetam diretamente consumidores, empresas e entidades.
O problema, de acordo com Tião Medeiros, é que muitos desses processos ficam travados devido aos repetidos pedidos de vista feitos por membros do conselho diretor das agências. Atualmente, a Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) não estabelece um prazo único para a devolução desses processos e a reinclusão dos mesmos na pauta. “Isso gera morosidade na tomada de decisões e, acima de tudo, uma sensação de injustiça dentro dos órgãos cuja missão é defender a sociedade”, destaca.
MANOBRAS
O parlamentar defende que a mudança na Lei Geral das Agências Reguladoras é fundamental para garantir mais transparência e eficiência na atuação das agências reguladoras. “Hoje, algumas decisões essenciais para setores estratégicos da economia ficam paradas por tempo indeterminado, prejudicando investimentos e a segurança jurídica das empresas. Nossa proposta busca impedir essas manobras protelatórias e dar mais previsibilidade ao setor regulado”, explica Tião, em seu projeto.
Ele reforça que o PL 670/2025 segue as melhores práticas da administração pública. “O poder regulador deve servir ao interesse público e não ser utilizado como ferramenta para atrasos injustificados. Com prazos claros, garantimos que as agências desempenhem seu papel de forma mais eficiente”, pontua.
