A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei 14/2019, que visa o fim da autorização da Alep para construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) no PR. A proposta é de autoria do deputado estadual Tião Medeiros (PTB).
A PEC altera o artigo 209 da Constituição Estadual prevê a obrigatoriedade de autorização da Assembleia Legislativa para construção de centrais hidrelétricas. Com o intuito de diminuir a burocracia e atrair novos investimentos na área, a PEC propõem excluir esta obrigatoriedade por parte da Alep em projetos de PCHs e CGHs, com potência instalada até 30MW, mantendo-se, contudo, os estudos e licenças estabelecidos na legislação federal.
De acordo com o deputado, a Assembleia não é órgão licenciador. Todo licenciamento ambiental aconteceria normalmente no Instituto Ambiental do Paraná (IAP). “ Os pequenos empreendimentos não necessitariam mais da autorização desta Casa de Leis, o que é um entrave”, completou Medeiros.
O projeto foi aprovado pela CCJ após parecer favorável do relator, deputado delegado Jacovós (PR). Agora, a matéria tramitará em outras Comissões temáticas para, na sequência, poder ser votada em plenário.
